O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5162 Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item VIII, conforme segue:
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ITEM VIII – TINTAS VERNIZES |
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NÚMERO |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
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SUJEITA A ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4% |
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| 1 | Tintas, vernizes | 3208 | 24.001.00 | 58,00 | 69,56 | 84,98 |
| 3209 | ||||||
| 3210.00 | ||||||
| 2 | Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 | 2821 | 24.002.00 | 118,00 | 133,95 | 155,22 |
| 3204.17.00 | ||||||
| 3206 | ||||||
| 3 | Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes | 3204 | 24.003.00 | 118,00 | 133,95 | 155,22″ |
| 3205.00.00 | ||||||
| 3206 | ||||||
| 3212 | ||||||
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
EDUARDO LEITE
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VPVIAN
Secretário-Chefe da Casa Civil.