O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 129/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 9/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5118 – No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 20.2, conforme segue:
| Item | Subitem | Discriminação | Classificação na NBM/SH-NCM |
| “20.2 | Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água | 8424.30.10″ |
ALTERAÇÃO N° 5119 – No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.3, 13.3, 19.2, conforme segue:
| Item | Subitem | Discriminação | Classificação na NBM/SH-NCM |
| “10.3 | Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos | 8424.82.21″ | |
| “13.3 | Semeadores-adubadores | 8432.31.10 8432.39.10″ |
|
| “19.2 | Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras | 8701.91.00 8701.92.00 8701.93.00 8701.94.90 8701.95.90″ |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.