O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO a reinstituição, constante no Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018, realizada com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e facilitar a identificação no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) dos benefícios fiscais reinstituídos até 31 de dezembro de 2018 e que deixarão de ter efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5010 – No art. 9° do Livro I:
a) fica acrescentada nota ao inciso CXXVII com a seguinte redação:
“NOTA – A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
b) no inciso CLXXXVII, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
ALTERAÇÃO N° 5011 – No inciso XII do art. 10 do Livro I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – A isenção prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
ALTERAÇÃO N° 5012 – No art. 24 do Livro I:
a) no inciso I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – A redução de base de cálculo prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
b) no inciso V, a nota do “caput” passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – A redução de base de cálculo prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
ALTERAÇÃO N° 5013 – No art. 32 do Livro I:
a) no inciso XV, fica acrescentada a nota 07 com a seguinte redação:
“NOTA 07 – O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
b) no inciso LXIV, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
c) no inciso LXXIII, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:
“NOTA 04 – O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
d) no inciso CXXXVIII, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – O crédito fiscal presumido previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
ALTERAÇÃO N° 5014 – No art. 35 do Livro I:
a) no inciso III, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
“NOTA – O não estorno previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
b) no inciso XI, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
“NOTA – O não estorno previsto neste inciso foi reinstituído, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
ALTERAÇÃO N° 5015 – No inciso II do art. 3° do Livro III, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
“NOTA – A exclusão de responsabilidade prevista neste inciso foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.”
ALTERAÇÃO N° 5016 – No art. 106 do Livro III, a nota do “caput” passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03 com a seguinte redação:
“NOTA 02 – A redução de base de cálculo prevista neste artigo foi reinstituída, até 31 de dezembro de 2018, pelo Decreto n° 54.255, de 1° de outubro de 2018.
NOTA 03 – A partir de 1° de janeiro de 2019, ver redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, VIII.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
CLEBER BENVEGNÚ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.