DECRETO N° 54.066, DE 10 DE MAIO DE 2018

DOE de 11/05/2018

Regulamenta a Lei n° 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 15.007, de 13 de julho de 2017 que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, que tem como finalidade estimular a quitação de débitos referentes às infrações previstas na Lei n° 13.467/2010, por meio da concessão de oitenta por cento de desconto.

§ 1° O benefício de que trata o “caput” deste artigo diz respeito às autuações feitas em decorrência das infrações mencionadas no art. 12 da Lei n° 13.467/2010, ocorridas até a data de 30 de junho de 2017, com ou sem o ajuizamento de demanda judicial, inclusive em fase de cobrança judicial, inscritos ou não em dívida ativa, ou no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Rio Grande do Sul – CADIN.

§ 2° Serão abrangidos efeitos deste Decreto e da Lei n° 15.007/2017, os débitos referentes a atuações ocorridas até a data de 30 de junho de 2017 e que tenham por enquadramento legal as alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f” do art. 12 da Lei n° 13.467/10.

§ 3° O benefício concedido com base neste Decreto e na Lei n° 15.007/2017 não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Art. 2° Terá direito ao benefício de que trata neste Decreto e na Lei n° 15.007/2017, para fins de pagamento, somente o interessado que:

I – tenha regularizado e sanado o gato sanitário gerador do auto de infração:

II – formalize sua opção, na esfera administrativa, mediante requerimento, por meio de modeli de formulário que consta no Anexo Único deste Decreto;

III – manifeste e sua desistência formal, em caráter irrevogável e irretratável, de razões de defesa e/ou recursos administrativos interpostos e de ações judiciais em desfavor do Estado, por intermédio do formulário que consta do Anexo Único deste Decreto, e

IV – atenda às demais condições estabelecidas na legislação estadual de defesa sanitária.

§ 1° A aferição dos requisitos constantes dos incisos I e IV deste artigo ficará a cargo Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAPI, por intermédio dos seus órgãos vinculados ao Departamento de Defesa Agropecuária – DDA, na forma do seu Regimento Interno.

§ 2° Para fins de cumprimento integral das condições que visam a possibilitar o acesso ao benefício do Programa na Recuperação de Recuperação de Créditos de que trata este Decreto, o requerimento previsto no inciso II deste artigo deverá ser ratificado pela Secretária da Fazenda – SEFAZ, e pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no âmbito das suas competências, considerando-se, para tanto, as hipóteses dos infratores que já estejam inscritos em dívida ativa, no cadastro de Inadimplentes do Estado do Rio Grande do Sul – CADIN – e/ou que tenha ingressado ou sejam desmandados em ações judiciais ainda em curso, tendo o Estado do Rio Grande do Sul como parte adversa.

Art. 3° O procedimento administrativo de inclusão no Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, deverá obedecer às seguintes etapas:

I – o autuado que se enquadrar nas condições previstas no art. 1°, §§ 1° e 2°, deste Decreto, deverá se dirigir até a Inspetoria de Defesa Agropecuária – IDA, órgão descentralizado do DDA/SEAPI, na qual sofreu a autuação e informar que deseja fazer uso do benefício do Programa;

II – a Inspetoria de Defesa Agropecuária efetuará consulta ao Sistema de Defesa Agropecuária – SDA – módulo integrado/informatizado da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação que reúne as informações individuais dos produtores e dos estabelecimentos, e ao histórico do interessado, verificando se este atende ou não às condições preliminares previstas nos incisos I e IV do art. 2° deste Decreto e caso o interessado não atenda às condições será imediatamente informado pela inspetoria de Defesa Agropecuária de que não poderá aderir ao Programa;

III – caso o interessado preencha as condições preliminares, a Inspetoria de Defesa Agropecuária lhe disponibilizará duas vias do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto, devendo aquele preenchê-lo integralmente, informando se deseja receber a guia para pagamento do débito via e-mail ou se pretende retirá-la pessoalmente na Inspetoria de Defesa Agropecuária;

IV – efetuado o preenchimento do requerimento pelo interessado, bem como a conferência, pela Inspetoria de Defesa Agropecuária, dos dados  lançados no formulário, cumprirá a esta protocolizar o recebimento do documento,  retendo uma via para si entregando a outra ao interessado, e em prosseguimento, a Inspetoria de Defesa Agropecuária efetuará a remessa do requerimento que ficou em seu poder, acompanhado da ficha do autuado e do seu histórico, ao nível central da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação; e

V – recebida toda a documentação do interessado, cumprirá ao nível central da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação adotar os procedimentos administrativos necessários, nos seguintes termos:

a) para os expedientes administrativos que se encontrem ainda em fase de defesa preliminar ou recurso administrativo, caberá à Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação a manifestação prevista no “item 5” do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto, bem como a emissão da guia e a sua remessa para o interessado, na forma da escolha prevista no inciso III deste artigo;

b) para os expedientes administrativos que já tenham sido objeto de inscrição em dívida ativa e/ou registro junto ao CADIN, deverá ocorrer a anuência expressa da Secretaria da Fazenda, a quem cumprirá a manifestação prevista no “item 6” do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto; e

c) para os expedientes administrativos que já tenham sido objeto de ajuizamento de ação judicial, deverá ocorrer a autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado, a quem cumprirá a manifestação prevista no “item 7” do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4° Cumpridos os requisitos previstos no art. 2° deste Decreto, a quitação dar-se-á com o pagamento da parcela única do débito, por meio da guia de recolhimento destinada ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP.

Art. 5° A quitação do débito que se enquadre nas disposições da Lei n° 15.007/2017 não anula ou prejudica as demais sanções aplicadas em decorrência de outras penalidades previstas na Lei n° 13.467/10 e imputadas aos infratores.

Art. 6° O não pagamento da guia de recolhimento citada no art. 4° deste Decreto na data do seu vencimento, será causa para o cancelamento imediato do benefício e para a exclusão do interessado do Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Art. 7° A concessão e o gozo dos benefícios previstos na Lei n° 15.007/2017, quanto aos débitos fiscais em fase administrativa ou judicial, ficam condicionados ao cumprimento integral dos requisitos e procedimentos constantes deste Decreto.

Art. 8° As disposições deste Decreto terão sua eficácia vinculada ao período de vigência da Lei n° 15.007/17.

Art. 9° A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento condicionado:

I – ao pagamento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais, em prazo fixado pelo juiz da causa, quando o interessado em aderir ao Programa não litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita; e

II – ao recolhimento, nas mesmas condições do débito fiscal, de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução, sem prejuízo da verba honorária decorrente de qualquer outra ação que tenha sido proposta pelo sujeito passivo para discutir judicialmente o tributo, inclusive embargos de devedor, quando o autuado não litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Art. 10. O pedido de concessão do benefício previsto neste Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos já interpostos.

Art. 11. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a Secretaria da fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 53.847, de 21 de dezembro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

Cleber BENVEGNÚ
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

Estado do Rio grande do Sul
Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação – Secretaria da Fazenda – PGE/RS