Revoga o Decreto n° 53.512/2017, que alterou o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do icms para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
revogar o Decreto n° 53.512, de 1° de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do subsequente, que ALTEROU O DECRETO ESTADUAL N° 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, em virtude de se tratar de matéria publicada em duplicidade, já disciplinada pelo Decreto n° 53.611, de 1° de junho de 2017.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
