DECRETO N° 53.060, DE 09 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 10/06/2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RlCMS)

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento art. 31, § 8°, “a” da Lei n° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO N° 4723 – Na Seção IV do Apêndice II, fica acrescentado o item XL á Subseção conforme segue:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI
Governado do Estado

GIOVANI FELTES
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publica-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário Chefe da Casa Civil.