(DOE de 08/04/2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699 , de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO N° 4697 – No art. 26-C do Livro II, fica acrescentada nota à alínea “a” do § 2°, conforme segue:
O disposto nesta alínea não se aplica aos contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis.”
ALTERAÇÃO N° 4698 – No Apêndice XLIV, fica acrescentado o item VIII com a seguinte redação:
| ITEM | CONTRIBUINTES | DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE |
| “VIII | Contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis | 01.01.2017″ |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
GIOVANI FELTES,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
MÁRCIO BIOLCHI,
Secretário Chefe da Casa Civil.