DECRETO N° 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

(DOE DE 29/01/2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 4640 – No Livro I, a alínea “f” do § 1° do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

“f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto no Livro III, arts. 1°, 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H e 2°, exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro III, art. 3°;”

ALTERAÇÃO N° 4641 – No Livro II:

a) no inciso V do art. 29, a nota 02 da alínea “b” passam a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido.”

“NOTA 02 – O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida.”

b) a nota da alínea “b” do inciso VII do art. 153 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver.”

c) a nota da alínea “b” do inciso V do art. 155 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver.”

ALTERAÇÃO N° 4642 – No Livro III:

a) no art. 4°, é dada nova redação à nota do “caput” e à nota do § 1°, conforme segue:

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H do Livro III, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota sobre a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento.”

“NOTA – Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas nos arts. 1°-A, 1°-C, 1°-D, 1°-E, 1°-F, 1°-G, 1°-H do Livro III, se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre a parcela do valor da operação dessa entrada correspondente ao diferimeto, apurada na forma do respectivo dispositivo que prevê o diferimento parcial.”

b) é dada nova redação ao “caput” do art. 11, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

“Art. 11 – O disposto nesta Seção e no Capitulo seguinte exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto:”

c) é dada nova redação à alínea “a” do parágrafo único do art. 37, conforme segue:

“a) ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário, hipótese em que a débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação na unidade da Federação de origem, observado do disposto no art. 18 do Livro I;”

d) é dada nova redação ao art. 45, mantida a redação de seus parágrafos, conforme segue:

“Art. 45 – O imposto decorrente do débito de responsabilidade deverá ser pago nos prazos fixados no Apêndice III, seção II, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual:

NOTA 01 – As hipóteses de utilização da GA, da GNRE e do autoatendimento são as previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 02 – Os prazos de pagamento fixados no Apêndice III, Seção II, não se aplicam em relação às operações:

a) promovidas por substituto tributário, distribuidora, importador e TRR, que se enquadram em no mínimo em das seguintes situações:

1 – não estejam inscritos no CGC/TE nos termos do art. 50;

2 – tenham sua inscrição cancelada em razão do disposto no art. 50, § 3°;

3 – por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, deixarem de entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a (GIA-ST) prevista no art. 53, II;

4 – a partir da data em que tenham se tomado inadimplentes por um período de 15 (quinze) dias;

b) documentos por Nota Fiscal emitida sem as indicações previstas na legislação tributária, inclusive quanto ao valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do ICMS retido, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido na entrada das mercadorias no território deste Estado.

NOTA 03 – Na hipótese prevista na alínea “a” da nota anterior, o pagamento to imposto referente a cada operação será efetuado por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, devendo:

a) ser emitida um GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento;

b) um via da GNRE acompanhar o transporte e permanecer em poder do destinatário.

I – em estabelecimento bancário credenciado, mediante apresentação da Guia de Arrecadação (GA);

II – em estabelecimento bancário credenciado, mediante apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

III – utilizando a modalidade autoatendimento, mediante débito em conta em estabelecimento bancário credenciado.”

e) é dada nova redação à nota do título do Capítulo II do Título III, conforme segue:

“NOTA – As denominações dos títulos das Seções do Livro III, Título III, Capítulo II, e dos itens do Apêndice II, Seções II e III, possuem natureza meramente indicativa e não deve, ser consideradas para indentificar a sujeição da operação ou prestação à exigência de imposto no regime de substituição tributária, que será procedida segunda a descrição das mercadorias nos respectivos itens.”

f) é dada nova redação ao item 9 da tabela do inciso II do art. 132, conforme segue:

g) é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 228, conforme segue:

ALTERAÇÃO N° 4643 – Na Seção III do Apêndice II:

a) é dada nova redação ao número 6 do item I, conforme segue:

b) é dada nova redação ao número 9 do item XXV, conforme segue:

c) é dada com nova redação os números 2 e 3 do item XXVI, conforme segue:

d) é dada nova redação aos números 2 e 57 do item XXX, conforme segue:

e) é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

f) é dada nova redação ao número 52 e ficam acrescentados os números 95 a 103 no item XXXV, conforme segue:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração n° 4643, a 1° de janeiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto às alterações n° 4640 a 4642, a partir de 1° de fevereiro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016.

JOSÉ PAULO CAIROLI
Governador do Estado, em exercício

GIOVANI FELTES
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário Chefe da Casa Civil