(DOE de 21/01/2016)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no art. 1° da Lei n° 14.808, de 29/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento ICMs, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 4636 – Na seção I do Apêndice II, o inciso LVI passa a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Discriminação |
| ”LVI | Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que o destinatário:a) tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial no ramo petroquímico;b) a partir de 1° de maio de 2016, seja beneficiário do FUNDOPEM/RS.”Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016. JOSÉ PAULO CAIROLI GIOVANI FELTES Registre-se e publique-se. MÁRCIO BIOLCHI |