(DOE de 28/09/2016)
ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 37.249, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES E COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS N°S 126/2012 E 139/2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 1500-12204/2015,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto Estadual n° 37.249, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Este Decreto entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2015.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador