DECRETO Nº 49.947, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 12/12/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1°  – Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 132/12, publicado no Diário Oficial da União de 08/10/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3817 – No item XXIX da Seção III do Apêndice II, a alínea “d” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2012.

BETO GRILL, 
Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil