(DOE de 15/06/2016)
ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 2.381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS DE ICM/ICMS E A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 6.444, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 6.516, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 1500-45182/2015,
DECRETA:
Art. 1° O art. 18-B do Decreto Estadual n° 2.381, de 2004, passa a vigorar acrescido do §3°, com a seguinte redação:
“Art. 18-B. O parcelamento cancelado poderá ser reativado e/ou reparcelado em até 100 (cem) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que o contribuinte protocole pedido de reativação e/ou reparcelamento até 28 de novembro de 2014, e:
(…)
§ 3° Serão também considerados os pedidos de reativação e/ou reparcelamento cujo pagamento da primeira parcela tenha sido feito até 1° de dezembro de 2015, atendidas as demais condições deste artigo.” (AC)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador