DECRETO N° 48.872, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

(DOE de 16/02/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir relacionados, publicados no Diário Oficial da União de 28/12/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

I – Protocolo ICMS 100/11:

ALTERAÇÃO Nº 3613 – No Livro III, no “caput” do art. 198, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: MG, PR, SC e SP.”

II – Protocolo ICMS 101/11:

ALTERAÇÃO N° 3614 – No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, os itens XXV e XXXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

b) no “caput” do art. 194, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: MG, PR, RJ, SC e SP.

c) no “caput” do art. 242, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

“NOTA 01 – As unidades da Federação referidas no “caput” são: AP, MG, PR, RJ e SC.”

Art. 2º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2012.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MARI PERUSSO
Secretária Chefe da Casa Civil, em exercício.