DECRETO N° 48.865 / 2026 – DF

DECRETO N° 48.865, DE 30 DE JUNHO DE 2026

(DODF de 01.07.2026)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o do artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 78 da Lei n° 1.254, de 8 de dezembro de 1996, bem como no Convênio ICMS n° 110, de 10 de setembro de 2007, no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018, no Convênio ICMS n° 180, de 6 de dezembro de 2024, e no Convênio ICMS n° 181, de 6 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. ……………………

…………………………………

V – até o décimo dia do mês subsequente ao do término do período de apuração nas operações com petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos, lubrificantes e Naftas, exceto a Nafta petroquímica;

…………………………………” (NR)

“Art. 321-K. ……………………

……………………………………..

II – combustíveis, lubrificantes e Naftas, exceto a Nafta petroquímica, relacionados no Caderno I do Anexo IV a este Decreto;

……………………………..” (NR)

“ANEXO IV
DO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(A que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogados os subitens 4.2 a 4.26 do item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 1997.

Brasília, 30 de junho de 2026.

137° da República e 67° de Brasília

CELINA LEÃO