DECRETO N° 48.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 04.02.2026)
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996 e no Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, este com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS n° 143, de 6 de dezembro de 2024, n° 78, de 4 de julho de 2025 e n° 142, de 3 de outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ………. |
………………….. |
………… | ………… |
| 103 |
………………….. |
78/25
143/24 ………… |
1°/08/25 a
31/12/26 31/12/24 a 31/07/25 ………… |
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………………….. |
………… | ………… | |
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174 – 9021.90.19 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil |
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175 – 3926.90.40 Coletor para unidade de drenagem externa |
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176 – 9021.90.19 “Shunt” lombo-peritonial |
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177 – 3917.40 Conector em “Y” |
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178 – 9021.90.19 e 9021.90.80 Conjunto para hidrocefalia “standard” |
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179 – 9021.90.19 e 9021.90.89 Válvula hidrocefalia |
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180 – 9021.90.19 Válvula para tratamento de ascite |
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………………….. |
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NOTA 29 – O Convênio ICMS 143/24, que altera o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 10/12/24, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 34/34, publicado no DOU de 18/12/24, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2.547, de 2025, publicado no DODF de 11/04/25. |
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NOTA 30 – O Convênio ICMS 78/25, que altera o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 08/07/25, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/25, publicado no DOU de 25/07/25, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2.639, de 2025, publicado no DODF de 05/12/25. |
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NOTA 31 – O Convênio ICMS 142/25, que altera o Convênio ICMS 01/99, foi publicado no DOU de 03/10/25, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 26/25, publicado no DOU de 24/10/25. |
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………………….. |
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” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 03 de fevereiro de 2026.
137° da República e 66° de Brasília
IBANEIS ROCHA