DECRETO N° 46.458, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
(DODF de 30.10.2024)
Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 78, ambos da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e art. 93, I-A, “c”, do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 25.508/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38 ……………….
…………………………..
I-A ……………………..
…………………………..
c) pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/03.” (AC)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2024 135° da República e 65° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício