DOE de 30/11/2015
Revoga o decreto estadual n° 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 1500-32597/2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Estadual n° 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2016.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2015,199°da Emancipação Política e 127°da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador