DECRETO N° 40.954, DE 06 DE JULHO DE 2020

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 216, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 79. ……………………………

……………………………………….

XXXIV – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67 (Convênio ICMS 216/17).

…” (NR)

“Art. 109-B. O documento fiscal eletrônico previsto no inciso XXXIV do art. 79 deste Decreto deverá ser emitido nas hipóteses elencadas no Ajuste SINIEF 10, de 8 de julho de 2016, que altera o Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de julho de 2020.

132° da República e 61° de Brasília

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