DECRETO N° 40.773, DE 14 DE MAIO DE 2020

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3°, § 8°, da Lei Complementar federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e no art. 6° da Lei distrital n° 6.225, de 19 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 40.337, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2°…………………………………..

I – …………………………………………..

II – aplica-se inclusive sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, hipótese em que o crédito outorgado limitado a até 10% (dez por cento).

§ 1° ……………………………………..” (NR).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2020.

132° da República e 61° de Brasília

IBANEIS ROCHA

DECRETO N° 40.773, DE 14 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto n° 40.337, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.