O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 40.550, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° (…)
XIV – lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis, sendo vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras;
XV – lotéricas e correspondentes bancários.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados os incisos XIII e XV do art. 2° do Decreto n° 40.550, de 23 de março de 2020.
Brasília, 27 de março de 2020
132° da República e 60° de Brasília
IBANEIS ROCHA