O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.421, de 16 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° O item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução de Base de Cálculo
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7° DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ……………… | …………………………………………………. | …………………. | ……………….. |
| 11 |
“III – 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) na saída interna de: |
…………………. Lei n° 6.421/2019 |
………………. 1°/1/2020 a 31/12/2023 |
| ……………. | …………………………………………………. | ………………….. | ………………… |
……”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as alíneas “a” e “f” do inciso III, do item 11, do Caderno II, do Anexo I, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Brasília, 10 de março de 2020 132° da República de 60° de Brasília
IBANEIS ROCHA