O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 101/20, e
CONSIDERANDO o disposto no processo E-Docs 2020-TQ8Q8;
DECRETA:
Art. 1° A redação prevista no art. 1° do Decreto n° 4747-R, de 9 de outubro de 2020, em relação ao art. 70, XX, do Regulamento do ICMS/ES – aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 70. […]
XX – até 31 de dezembro de 2020, nas saídas internas de pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (Convênios ICMS 13/94 e 101/20);” (NR)
Art. 2° O art. 1° do Decreto n° 4747-R, de 9 de outubro de 2020, na parte em que altera o art. 70 do RICMS/ES, fica incluído do inciso LXVII com a seguinte redação:
“Art. 70. […]
LXVII – até 31 de de dezembro de 2020, nas operações de importação, por via terrestre, do Paraguai, efetuadas por micro-empresas optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU, a que se refere a Lei federal n.° 11.898, de 8 de janeiro de 2009, de forma que a carga tributária resulte no percentual de sete por cento do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 61/12 e 101/20):
[…]” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de outubro de 2020, 199° da Independência, 132° da República e 486° do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado