O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido o § 2°, renumerando-se o parágrafo único para § 1°, do art. 11 do Decreto n° 37.931, de 30 de dezembro de 2016, conforme abaixo:
“Art. 11. …………………………………………………………………………………………………………………….
§ 1° …………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 2° A obrigatoriedade contida no inciso III do caput será exigível a partir de 1° de julho de 2020.”(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,15 de maio de 2019. 131° da República e 60° de Brasília
IBANEIS ROCHA