DECRETO N° 39.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei n° 6.216, de 17 de agosto de 2018, e no § 1°do art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Para o exercício de 2019, os Valores Básicos de Referência A e B – VBR-A e VBR-B, a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, nos termos do parágrafo único do art. 71 da Lei n° 6.216, de 17 de agosto de 2018, respectivamente, R$ 331,90 e R$ 663,81.

Art. 2° Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, nos termos do parágrafo único do art. 71 da Lei n° 6.216, de 17 de agosto de 2018, no exercício de 2019, são os do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2019, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

131° da República e 59° de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 39.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.