DECRETO N° 39.383, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

DODF de 17/10/2018

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Protocolos ICMS 02/18, de 18 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1° O subitem 31.8 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2018

130° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 39.383, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)