(DOE de 07/12/2016)
Altera o Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1°, e no art. 3°, § 5°, ambos da Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 10, § 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ……………………………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 3° Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput, acrescidas de:
I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;
II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados no inciso I.”
II – o art. 17 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 17. O pagamento do imposto será efetuado em parcela única ou em até 04 parcelas mensais, nos prazos fixados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
…………………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 4° O valor de cada parcela referida neste artigo não poderá ser inferior a R$ 50,00.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1°, II, a partir de 1° de janeiro de 2017.
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
129° da República e 57° de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG