DECRETO N° 24.566, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentadas as empresas relacionadas em anexo à relação constante no Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças