DECRETO N° 24.352, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentadas as empresas relacionadas em anexo à relação constante no Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças