DECRETO N° 22.431, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 27/11/2017

Revoga o Decreto n° 22.278, de 21 de setembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 22.278, de 21 de setembro de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2017, 130° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças