(DOM de 08/01/2016)
Revoga a alínea “b” do inciso I do artigo 4° do Decreto n° 19.269, de 28 de dezembro de 2015, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, o artigo 9° e o § 2° do artigo 68 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogada a alínea “b” do inc. I do art. 4° do Decreto n° 19.269, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2016.
JOSÉ FORTUNATI
Prefeito
JORGE LUIS TONETTO
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
URBANO SCHMITT
Secretário Municipal de Gestão.