O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1° Os itens “comércio varejista”, “comércio atacadista”, “atividades comerciais em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio” e “atividades comerciais em funcionamento no interior de shopping centers” previstos no Anexo II do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020, passam a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.
Art. 2° Permanece em vigor o horário de funcionamento excepcional previsto no Decreto n° 17.475, de 25 de novembro de 2020.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto n° 17.503, de 18 de dezembro de 2020)
“ANEXO II
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020)
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Atividades e horários Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH |
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| Atividade | Faixa de horário de funcionamento |
| Comércio varejista não contemplado na fase de controle | Segunda-feira a sábado, entre 9h e 20h |
| Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis | Segunda-feira a sábado, entre 8h e 18h |
| (…) | (…) |
| Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio | Segunda-feira a sábado, entre 9h e 20h |
| Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers |
Segunda-feira a sábado, entre 10h e 21h Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário |