O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados:
I – o inciso I do § 2° do art. 2° e o parágrafo único do art. 8°-A do Decreto n° 17.328, de 8 de abril de 2020;
II – o § 3° do art. 1° do Decreto n° 17.332, de 16 de abril de 2020.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2020.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte