O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1° O art. 12 do Decreto n° 17.321, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Este decreto entra em vigor em 22 de abril de 2020.”.
Art. 2° Fica revogado o art. 3° do Decreto n° 17.313, de 21 de março de 2020.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2020.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte