O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto n° 17.298, de 17 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogada, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos devidos e a situação fiscal perante a Fazenda Pública municipal, válidas em 18 de março de 2020.
Art. 2° O art. 2° do Decreto n° 15.927, de 1° de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
“Art. 2° (…)
§ 3° O prazo de validade das certidões previstas neste decreto poderá ser alterado por meio de portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.”.
Art. 3° Este decreto retroage seus efeitos a 18 de março de 2020.
Belo Horizonte, 1° de abril de 2020.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte