DECRETO N° 17.310, DE 19 DE MARÇO DE 2020

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1° O art. 40 do Decreto n° 17.037, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:

“Art. 40 (…)

§ 8° O disposto neste artigo aplica-se a terceiros que, comprovadamente, estejam na posse do imóvel e tenham assumido o ônus financeiro advindo do recolhimento do tributo.”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte