DOM de 25/07/2018
Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1° da Lei n° 10.378, de 9 de janeiro de 2012, que altera as leis n°s 5.492/88, 9.010/04, 9.814/10, 9.959/10 e dá outras providências.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 10.378, de 9 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1° Fica atualizado para R$185.654,01 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) o limite previsto no inciso II do art. 1° da Lei n° 10.378, de 9 de janeiro de 2012.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2018.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte