DECRETO N° 16.801 / 2026 – MS

DECRETO N° 16.801, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 02.09.2026)

Acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Subanexo I – Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a revogação do Protocolo ICMS n° 12/07, implementada pelo Protocolo ICMS n° 17/26, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando, a exclusão do Estado de São Paulo dos Protocolos ICMS n° 26/04 e n° 20/05 e dos Convênios ICMS n° 102/17 e n° 118/17, implementadas pelos Protocolos ICMS n° 79/26 e n° 40/26 e pelos Convênios ICMS n° 90/26 e n° 89/26, respectivamente, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando a necessidade de disciplinar a forma pela qual os estabelecimentos localizados em outros Estados, inscritos no Estado de Mato Grosso do Sul como contribuintes substitutos, em virtude de suas exclusões como signatários de Protocolos ICMS ou de Convênios ICMS, possam continuar nessa condição, nos termos da legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os acréscimos:

“Art. 16. ………………………………….

……………………………………………..

§ 6° Em razão da revogação de Protocolo ou Convênio ICMS ou da exclusão de 1 (um) determinado Estado dos referidos atos, os estabelecimentos localizados nesse Estado que, na data da revogação ou da exclusão, estiverem inscritos como contribuintes substitutos em Mato Grosso do Sul, podem manter essa condição em relação às mercadorias a que se referem esses Protocolos ou Convênios, desde que assumam essa responsabilidade mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade de que trata o art. 49, § 2°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, dispensando-se, nesses casos, o oferecimento de garantia destinada a assegurar o pagamento do imposto, observado o disposto no § 7° deste artigo.

§ 7° A assinatura do Termo de Responsabilidade a que se refere o § 6° deste artigo deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados da data da revogação do Protocolo ou Convênio ICMS ou da exclusão do Estado dos referidos atos.

§ 8° No período entre a revogação do Protocolo ou Convênio ICMS ou da exclusão de 1 (um) determinado Estado dos referidos atos e a assinatura do Termo de Responsabilidade, os estabelecimentos localizados nesse Estado podem, na condição de contribuintes substitutos já inscritos em Mato Grosso do Sul, continuar retendo e recolhendo, desde que cumpram as mesmas regras, incluída a do prazo de pagamento, o imposto relativo às operações subsequentes às operações interestaduais que destinarem a estabelecimentos localizados neste Estado, com as mercadorias a que se referem os mencionados Protocolos ou Convênios, observado o disposto no § 9° deste artigo.

§ 9° Na hipótese do § 6° deste artigo, enquanto não for firmado o Termo de Responsabilidade a que se refere o art. 49, § 2°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 1.810, de 1997, observado o prazo previsto no § 7° deste artigo, a retenção do imposto devido a este Estado, pelo regime de substituição tributária, mediante destaque do valor correspondente no campo apropriado da respectiva nota fiscal, implica a assunção tácita da responsabilidade pelo seu pagamento na condição de contribuinte substituto já inscrito em Mato Grosso do Sul.

§ 10. Não havendo a retenção do imposto, na forma do disposto no § 9° deste artigo, este deve ser pago no momento da entrada das respectivas mercadorias no território do Estado, nos termos da legislação aplicável e nos locais nela definidos.” (NR)

Art. 2° A Tabela XXI – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos do Subanexo I – Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3° Em relação à alteração do Protocolo ICMS n° 20/05, implementada pelo Protocolo ICMS n° 40/26, e à revogação do Protocolo ICMS n° 12/07, realizada pelo Protocolo ICMS n° 17/26, os contribuintes do Estado de São Paulo, para manter a condição de contribuintes substitutos tributários deste Estado devem assumir essa responsabilidade mediante assinatura do Termo de Responsabilidade em até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, observado o disposto nos §§ 8°, 9° e 10 do art. 16 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I – 1° de agosto de 2026, em relação à exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS n° 26/04;

II – 1° de outubro de 2026, em relação à exclusão do Estado de São Paulo dos Convênios ICMS n° 102/17 e n° 118/17;

III – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 1° de setembro de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda