DECRETO N° 16.767 / 2026 – MS

DECRETO N° 16.767, DE 04 DE MAIO DE 2026

DOE de 05.05.2026)

Concede isenção do ICMS, devido a este Estado, incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, em razão do avanço dos casos de chikungunya em Dourados, o Município, por meio do Decreto Municipal n° 587, de 20 de março de 2026, decretou situação de emergência em saúde pública, reconhecida pela Portaria n° 1.047, de 27 de março de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 53/26, de 24 de abril de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando a necessidade de reduzir o ônus tributário sobre as doações de mercadorias de relevância assistencial e sanitária, a fim de conferir celeridade e efetividade às ações de combate à emergência de saúde pública no Município de Dourados,

DECRETA:

Art. 1° Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a este Estado, em razão da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, as operações com as mercadorias elencadas no Anexo deste Decreto, doadas pela empresa Eurofarma Laboratórios Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 61.190.096/0016-79, à Cruz Vermelha Brasileira – Filial Mato Grosso Do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 07.274.264/0001-82, destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, devido ao avanço dos casos de chikungunya.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada aos produtos e suas respectivas quantidades constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Campo Grande, 4 de maio de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO N° 16.767, DE 4 DE MAIO DE 2026.