(DOM de 17/02/2017)
Altera o Decreto n° 15.304/2013.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 2° do Decreto n° 15.304, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado IGP M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.”. (NR)
Art. 2° O caput do art. 7° do Decreto n° 15.304/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a solicitar a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não haja incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado.”. (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte