(DOM de 26/01/2016)
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 16.184/2015.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânico do Município, e tendo em vista o Decreto n° 14.053, de 5 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2016, o prazo par apresentação de requerimento com finalidade de apropriação do crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – par abatimento no Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício de 2016, previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 16.184, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2016
MARCIO ARAUJO DE LACERDA
Prefeito de Belo Horizonte