DECRETO N° 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O art. 22-A do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:

”Art. 22-A. …………………

§ 1° ……………………….:

I – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, contendo o:

a) Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento; ou o

b) Alvará de Licença e Funcionamento;

……………………….” (NR)

Art. 2° O Decreto n° 14.033, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° ……………………..

Parágrafo único. ……………:

…………………………………

II – ser elaborada em meio eletrônico e encaminhada para o endereço itcd@fazenda.ms.gov.br.” (NR)

“Art. 4° Os contribuintes ou os responsáveis podem sanar dúvidas sobre a utilização, o preenchimento e o envio da Guia do ITCD pelo endereço itcd@fazenda.ms.gov.br e sobre a parte técnica ou operacional do sistema pelo telefone (67) 3318-3600.” (NR)

Art. 3° Revogam-se os seguintes dispositivos:

I – os §§ 3° ao 7° do art. 8° do Decreto n° 9.542, de 8 de julho de 1999;

II – o §§ 5° ao 8° do art. 5° Decreto n° 13.114, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda