Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 3° ……………………………………
……………………………………………..
§ 4° ………………………………………:
……………………………………………..
III – revogado;
……………………………………………..
§ 10. A inobservância das condições previstas nos incisos II e IV do § 4° deste artigo implica a exigência do ICMS devido, com os acréscimos cabíveis, sem prejuízo das penalidades, quando for o caso, no momento da constatação da irregularidade.
……………………………………..” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados:
I – o inciso III do § 4° do art. 3°, o inciso I do § 3° do art. 4° e os §§ 2° e 3° do art. 15 do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011;
II – o Decreto n° 12.509, de 12 de fevereiro de 2008.
Campo Grande, 12 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO Secretário de Estado de Fazenda
