DECRETO N° 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

(DOE de 21/11/2013)

Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto n° 12.975, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 114/13, de 11 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único ao Decreto n° 12.975, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO N° 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.