DECRETO N° 105.768, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025)
Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, em conformidade com o previsto no Convênio ICMS n° 127, de 3 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo n° E:01500.0000051195/2025,Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 127, de 3 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com ratificação nacional no Diário Oficial da União – DOU em 24 outubro de 2025, pelo Ato Declaratório 26/25,
DECRETA:
Art. 1° Ficam anistiados e remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativos ao ICMS cobrado por substituição tributária nas operações com veículos novos, de duas e três rodas motorizados, relacionados na Tabela Única do Anexo XX do Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de março de 2023, decorrente do complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 4° do Anexo XX do Decreto Estadual n° 90.309, de 2023.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo:
I – alcança os fatos geradores ocorridos de 1° de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2024; e
II – não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de dezembro de 2025, 209° da Emancipação Política e 137° da República.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício do cargo de Governador