DECRETO N° 10.828 / 2025 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.828, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 137, de 6 de dezembro de 2024, n° 25 e n° 36, ambos de 11 de abril de 2025, e n° 84, de 4 de julho de 2025, também ao Processo n° 202500004103153,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9° …………………………………….

………………………………………………………………

§ 1° ……………………………………………

INCISO	ATO	DATA LIMITE
……………………	…………………………….	…………………………………..
XXXVII	CV ICMS 188/17	30/4/27
……………………	…………………………….	…………………………………..

……………………………………………………..” (NR)

“Art. 12. …………………………………..

……………………………………………………………..

§ 4° …………………………………………..

INCISO	ATO DATA	LIMITE
……………………	…………………………….	…………………………………..
XVI	CV ICMS 85/11	31/12/27
……………………	…………………………….	…………………………………..

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997:

a) inciso XXXVII do § 1° do art. 9°; e

b) itens 67, 101, 174, 276 e 277 do Apêndice XVII.

Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XVII
(Art. 7°, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
……….	……………………….	……………….	……………………………….	…………………………
55	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g – injetável – (por frasco)	3002.12.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g – injetável – (por frasco)
……….	……………………….	……………….	……………………………….	…………………………
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg – por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg – por comprimido
			Mesalazina 500 mg – por comprimido
			Mesalazina 250 mg – por supositório
			Mesalazina 500 mg – por supositório
			Mesalazina 800 mg – por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) – por dose
			Mesalazina – 2 g – sachê
……….	……………………….	……………….	……………………………….	…………………………
101	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A – 100 UI – injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92/ 3002.49.92
		3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A – 500 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3002.90.92/ 3002.49.92
…………	………………………	……………….	……………………………….	…………………………
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 200 mcg – solução aerossol	3004.32.90
…………	…………………………	…………………	…………………………………	…………………………..
276	Beta-agalsidase	3507.90.39	35 mg – pó liofilizado para solução injetável	3004.90.19
277	Succinato de metoprolol	2922.19.89	Succinato de metoprolol – 25 mg comprimido liberação prolongada	3004.90.39
			Succinato de metoprolol – 50 mg comprimido liberação prolongada
			Succinato de metoprolol – 100mg comprimido liberação prolongada”