DECRETO N° 10.800 / 2025 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, também em atenção ao Convênio ICMS n° 116, de 5 de setembro de 2025, e ao Processo n° 202500004082402,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° ……………………………………

……………………………………………………………

LXXXV – as operações com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso, observado o seguinte (Convênio ICMS n° 116/25):

a) a isenção é aplicável exclusivamente para o templo:

1. reconhecido como patrimônio cultural imaterial goiano, na forma da legislação estadual; e

2. situado em imóvel de propriedade da entidade religiosa ou detido por posse judicial;

b) o templo beneficiário deve celebrar Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Economia, no qual serão estabelecidas as regras para a utilização do benefício; e

c) nas operações interestaduais, a isenção se restringe à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

§ 1° ………………………………….

…………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de outubro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado