DECRETO N° 10.540 / 2024 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.540, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 02.09.2024 – Edição Extra)

Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e em atenção ao Ajuste SINIEF n° 9, de 7 de maio de 2024, e ao Processo n° 202400004050781,

DECRETA:

Art. 1° Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, desde que (Ajuste SINIEF n° 9, de 2024, cláusula primeira):

I – esteja acompanhada da declaração de conteúdo, conforme o Anexo Único deste Decreto; e

II – seja destinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, às prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul e às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no mesmo estado.

Art. 2° O contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás que remeter mercadorias próprias com a finalidade de que trata o art. 1° deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e com o Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP 6.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde (Ajuste SINIEF n° 9, de 2024, cláusula segunda).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos de 7 de maio de 2024 a 30 de junho de 2024.

Goiânia, 2 de setembro de 2024; 136° da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

Pontos de entrega (Lista de destinatários):