DECRETO N° 10.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o Convênio ICMS n° 75, de 31 de maio de 2021, também os Convênios ICMS n° 98 e n° 104, ambos de 8 de julho de 2021, e o que consta do Processo n° 202100004088643,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° …………..

…………………….

XXXV – …………..

…………………….

f) à base de cloridrato de erlotinibe, códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;

……………………..” (NR)

“Art. 9° ……………

……………………..

XXXVIII – ………….

a) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre:

1. saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1.1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

1.3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

2. nas saídas promovidas entre si, pelos estabelecimentos referidos no item 1; e

3. nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem; e

……………………..” (NR)

Art. 2° O Apêndice IX do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Fica revogado o item 4 da alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a:

I – 1° de junho de 2021, quanto ao art. 2° deste Decreto;

II – 27 de julho de 2021, quanto ao inciso XXXV do art. 7° do Anexo IX do RCTE; e

III – 1° de janeiro de 2022, quanto:

a) ao inciso XXXVIII do art. 9° do Anexo IX do RCTE; e

b) ao art. 3° deste Decreto.

Goiânia, 22 de agosto de 2022; 134° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

APÊNDICE IX

(Art. 7°, inciso XXXII, do Anexo IX)
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

“

“(NR)