DECRETO N° 10.031, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, com alterações posteriores, notadamente pela Lei n° 21.060, de 20 de julho de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202100004092102,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 59-A. ……………………………………………….

Parágrafo único. ……………………………………..

………………………………………………………………………..

IV – em relação à farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, à operação:

a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, exceto quando destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; ou

b) de entrada do produto já elaborado destinado à comercialização do qual o adquirente seja seu fabricante.” (NR)

“Art. 59-C. A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é obtida por meio da soma das seguintes parcelas (Lei n° 11.651, de 1991, arts. 26-A e 51-B, § 3°):

…………………………………………………………… “ (NR)

Art. 2° O Apêndice XXVI do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com a alteração conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 6.716, de 30 de janeiro de 2008.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1° de fevereiro de 2022; 134° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“Apêndice XXVI
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO

“(NR)