DECRETO N ° 056.722 / 2024 – PE

DECRETO N ° 056.722, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

(DOE de 06.06.2024)

Altera o RICMS/PE, relativamente à incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com materiais elétricos.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 132/2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto nas operações com materiais elétricos;

CONSIDERANDO a conveniência de incorporar ao Decreto n ° 44.650, de 30 de junho de 2017, as regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com materiais elétricos,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo 1.

Art. 2° Fica acrescentado o Anexo 37-B ao Decreto n° 44.650, de 2017, conforme o Anexo 2.

Art. 3° Fica assegurada a aplicação dos atos normativos especificos que fazem referência a dispositivos revogados por este Decreto, desde que com ele compatíveis.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogados:

I – o Decreto n ° 35.680, de 13 de outubro de 2010; e

II – o inciso XIV do art. 1 ° e os Anexos 17 e 17-A do Decreto n ° 42.563, de 30 de dezembro de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2024, 208 ° da Revolução Republicana Constitucionalista e 202 ° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO 1

“ANEXO 37

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
(art. 361-A)
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS (AC)

Seção I
Da Disposição Inicial (AC)

Art. 85. O regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 132/2010, relativo às operações subsequentes com materiais elétricos, relacionados no Anexo 37-B, é adotado nos termos deste Capítulo, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I deste Anexo. (AC)

Seção II
Da MVA (AC)

Art. 86. As MVAs aplicáveis às operações de que trata o art. 85 são aquelas previstas no Anexo 37-B.” (AC)

ANEXO 2

“ANEXO 37-B

MATERIAIS ELÉTRICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(arts. 85 e 86) (AC)